IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 657 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.658, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.370,91 (Trezentos e setenta reais e noventa e um centavos), para devolução de recursos de rendimentos de aplicação financeira, referente ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Habitação para Cobertura de Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal.
Parágrafo único – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.048 Devolução Recursos – Convênio Sec. de Habitação - Cobertura da Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................R$ 370,91
TOTAL ................................................................................................................R$ 370,91
Art. 2º - Para cobertura da despesa com o crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 (Cod. Aplicação 2.100-67)........................................................................................................................R$ 370,91
T O T A L : .........................................................................................................R$ 370,91
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545, de 20/09/2021, e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615, de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 05 DE ABRIL DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeitura Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
