IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 125 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.141, DE 11 DE ABRIL 2.023
“Prorroga a vigência do Decreto n° 7.109, de 20 de janeiro de 2023, até o dia 15 de abril de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contingência de Campo Limpo Paulista com vistas à Operação de Verão 2022/2023”.
PAULO ROBERTO FÁVARO, Prefeito Municipal em Exercício de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e em consonância com os artigos 58, V e 172, I, i) da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a Resolução CML 8-610-23, de 30/03/2023 da Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo, publicada no DOE em 31 de março de 2022, que prorroga os “Planos Preventivos da Defesa Civil – Operação Chuvas de Verão 2022/2023”, para todas as regiões do Estado que operam os Planos até o dia 15 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 1° do Decreto n° 7.109, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o Plano de Contingência ( PLANCON) da Operação Chuvas de Verão 2022/2023, que terá vigência no período de 21 de dezembro de 2022 a 15 de abril de 2023, podendo ser antecipado e/ou prorrogado se as condições meteorológicas adversas assim exigirem.”
§ 1° (...)
§ 2° (...)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto Fávaro
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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