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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1641 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3458/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.919/2023, de 12/04/2023;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.828.650,07 (oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e sete centavos), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.301.0060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$.71.550,20

Fonte

Recursos:

95

Código Aplicação

300.190

10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$.757.099,87

Fonte

Recursos:

95

Código Aplicação

350.000

Parágrafo 1º - Fica, desde já autorizado, o Executivo a proceder suplementação, mediante decreto, nos elementos de despesas mencionadas no “caput”, os valores decorrentes de receitas financeiras auferidas de aplicação, e saldo proveniente sobre cancelamento de restos a pagar não processados.

ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2022.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 12 de abril de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

NAYARA PIRES CAMARGO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.