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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1641 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.920/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.653/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.653/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, conforme abaixo:

I- O inciso XII passa a vigorar com a seguinte redação: “Apresentação de documentação formal, bem como declaração pessoal redigida de próprio punho com firma reconhecida, onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar, de modo que quaisquer outras atividades exercidas pelo membro não poderão ser incompatíveis com a carga horária e plantões a serem realizados no Conselho Tutelar”.

II- Ficam revogados os incisos VIII e XI do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.653/2019.

ARTIGO 2º - Fica revogado o inciso IV do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.653/2019.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 12 de abril de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

NAYARA PIRES CAMARGO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.