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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1641 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.921/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.839/2021, QUE INCLUI A EMENDA Nº 01/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.839/2021, que altera redação da Lei Ordinária nº 2.653/2019, conforme abaixo:

I- Ficam revogados os incisos II e III do artigo 1º, da Lei nº 2.839/2021.

II- Fica revogado o inciso IV, de modo que passará vigorar em sua forma anterior, conforme disposto no § 1º do artigo 16 da Lei 2.653/2019: “Havendo empate na votação, será escolhido o candidato mais idoso”.

III- Fica alterada a disposição do inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.839/2021, que passará a vigorar da seguinte forma: “Os membros do Conselho Tutelar terão remuneração tomada por base a média salarial regional”.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 12 de abril de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

NAYARA PIRES CAMARGO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.