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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1413 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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= LEI Nº 5.217/2023 =

de 12 de abril de 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.

ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 946.500,00 (Novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), que será classificado da seguinte forma:

Suplementação(+)

946.500,00

02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde

631	10.122.0007.2125.0000	Repasse a Entidade Irm.Sta.Casa de MIsericória-Contribuição	946.500,00
	3.3.50.41.00	CONTRIBUIÇÕES	F.R.: 0 01 00
	01	TESOURO
	301 038	AT.BASICA-STA.CASA (CONTRIBUIÇÃO)

Art. 2ºO créditoaberto na formado artigo anteriorserá coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro

Fontes de Recurso 01 00 946.500,00

946.500,00

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 11 de Abril de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.