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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 801 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.446

De 12 de abril de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.095,38 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.095,38 (dois mil e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde

265 3.3.90.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 2.095,38

95 Transferências e Convênios Federais Vinculados-exerc. ant

305.001 Formação de Profissionais Tec. Saúde

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro....................................................................................................R$ 2.095,38

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 12 de abril de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.