IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 801 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.448
De 12 de abril de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2079.0000 Cad. Único
268 3.3.90.30.00 Material de Consumo...............................................R$ 5.000,00
95 Transferências e Convênios Federais Vinculados-exerc. ant
500.025 CAD. ÚNICO - CUSTEIO.
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro....................................................................................................R$ 5.000,00
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 12 de abril de 2023.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
