IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 1072 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.158, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Anexo I-B da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a tabela “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS” no Anexo I – B da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica incluído o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente à entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)", vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, na tabela "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS FEDERAIS" criada pelo art. 1º desta Lei, conforme segue:
ANEXO I - B
(...)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS FEDERAIS
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0031.2.038 Parceiros do Terceiro Setor
3.3.50.41.00 Contribuições
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 50.000,00 50.000,00
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.127, de 03 de março de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 05 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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