IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 1072 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.164, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado à receita da Resolução SS nº 27, de 28 de fevereiro de 2023 destinada ao Incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.298,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos e noventa e oito reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado segundo as codificações institucionais, local, por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde-Convênios/Transferências
10.304.0087.2.261 Incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 55.298,00
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais-Vinc.
C.Aplic.02.303.0001 Bloco de Vigilância em Saúde
Total 55.298,00
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 55.298,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos e noventa e oito reais), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado à receita da Resolução SS nº 27, de 28 de fevereiro de 2023, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei n° 6.033, de 24 de agosto de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, fica incluído a Categoria Econômica, criada pelo caput do artigo 1° desta Lei, para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º Os Anexos do PPA e LDO serão modificados pelo Poder Executivo, de conformidade com as alterações aprovadas por esta Lei.
Art. 4º As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 6.033, de 24 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 05 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
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