IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 809 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9590, DE 12 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
JULIANA CORNÉLIA DE JESUS, Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO o calendário escolar 2023, homologado pela Diretoria de Ensino de São Joaquim da Barra em 28/03/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da exigência legais previstas na Constituição Federal e no Inciso I, do artigo 24, da Lei Federal nº 9394/96 – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
RESOLVEM:
Art. 1º- Convocam os servidores lotados nas escolas da rede municipal de ensino para trabalhar no sábado (15/04/2023), dia letivo, conforme calendário escolar /2023, homologado pela Diretoria de Ensino de São Joaquim da Barra em 28/03/2023.
Art. 2º - Adverte-se que o não atendimento da convocação do Art. 1º desta portaria, será caracterizada falta disciplinar por descumprimento de ordem, conforme inciso IV, Art. 215 combinado com o Art. 226 da Lei Complementar Municipal nº045/2015 e, por conseguinte prejuízo a período aquisitivo de licença prêmio.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos doze dias do mês de abril de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra
JULIANA CORNÉLIA DE JESUS
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
