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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 1201B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.691

De 13 de abril de 2023

Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down.

Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º -Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de março.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2023.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

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