IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 814 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.097, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e nos termos do artigo 7.º, nº 6, da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, c.c. os artigos 2.º, 5ª alínea “n” e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e desapropriada de forma amigável ou judicial, pelo valor total de R$ 140.070,74 (cento e quarenta mil, setenta reais e setenta e quatro centavos), a área de terras abaixo descrita, parte da matrícula n.º 90.874, de propriedade de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO e a sua mulher SIMONI CRISTINA CHINI DE OLIVEIRA e SUSANA NEGRI TAVARES MONTEIRO e o seu marido PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, para implantação de Sistema Viário na cidade de Sertãozinho/SP, conforme processo n.º 12894/2021:
“A gleba de terras urbana, de formato irregular, situada nesta cidade e comarca de Sertãozinho, contendo 372,38 metros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: tem início em um ponto situado na confrontação do leito da Rua Ivo João Perticarrari (inserida na faixa de domínio da Via de acesso Octávio Verri – Matrícula n.º 76.606), com o imóvel de propriedade de José Rubens Fernandes Lopes (matrícula nº 16.958) e com a Área Remanescente e, segue, por essa última confrontação com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 179°23’47” e distância de 24,25 metros; em seguida, azimute 182°29’55” e distância de 18,72 metros; em seguida, azimute 179°36’08” e distância de 2,50 metros; em seguida, 179°11’09” e distância de 2,56 metros; em seguida, 175°11’35” e distância de 72,69 metros; daí, deflete à esquerda e, segue com azimute 39°42’50” e distância de 5,35 metros; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com o leito da Rua Ivo João Perticarrari (inserida na faixa de domínio da Via de acesso Octávio Verri - Matrícula n.º 76.606) com azimute 355°34’25” e distância de 116,67 metros, até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição.”
Art. 2.º - O recurso para atender às despesas decorrentes da execução do presente decreto será proveniente de verba própria, suplementada, oportunamente, se necessário.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 23 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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