IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 814 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 8.118, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
(DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À RPO VITTA RESIDENCIAL 161 SPE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no memorando nº. 8.232/2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada a título precário à RPO VITTA RESIDENCIAL 161 SPE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 43.434.888/0001-83, com sede na Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, 1465 – andar 3 sala 324 anexo 60, bairro Jardim Botânico, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a utilização de áreas institucionais, sendo área 1 medindo 4.897,46m² e área 2 medindo 2.612m², provenientes do loteamento denominado Terras da Cidade, localizado no bairro Jardim Terras de Santa Elisa III, para a criação de canteiro provisório de obras do empreendimento imobiliário denominado Vértice Residence, durante o período de execução das obras.
Art. 2º - Através de termo próprio serão estabelecidas outras condições relacionadas com a presente permissão.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 11 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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