IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 1048 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.127, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que por meio do Ofício nº 171/2023/grs, protocolado sob nº 657/2023, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, solicita a contratação, em caráter temporário de 07 (sete) Professores de Educação Especial por meio da lista do Processo de Credenciamento 01/2021
Considerando que se faz necessária a contratação, para suprir as vagas existentes.
Considerando a Lei Municipal nº 2.301, de 11 de junho de 2013, que autoriza o credenciamento de candidatos à contratação eventual, por tempo determinado para exercer docência, portadores de habilitação ou que apresentem qualificação para ministrar aulas de disciplinas que compõem as matrizes curriculares das escolas da rede municipal de ensino;
Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município exarada com base no Parecer Jurídico nº 007/2022, favorável à utilização da lista dos docentes credenciados no mencionado Processo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de 07 (sete) Professores de Educação Especial, por meio da lista de classificação do Processo de Credenciamento nº 001/2021, para prestar serviços na Secretaria de Educação.
Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 14 de abril de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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