IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 13 de abril de 2023 | Edição nº 1518A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.230 DE 13 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes e;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular, revogar ou convalidar seus próprios atos, visando a legalidade e a obediência aos princípios constitucionais administrativos;
CONSIDERANDO que esta Administração ao assumir a Gestão do Executivo Municipal, não editou/publicou portaria autorizando a Diretora de Gestão de Material e Patrimônio a assinar editais de licitação, porém, sempre esteve ciente e anuiu com que isso ocorresse, como sempre ocorreu;
CONSIDERANDO que, doravante, será publicada/editada portaria, a fim de autorizar referida Diretora a assinar todos os editais de licitação;
DECRETA:
Art. 1º Ficam convalidados todos os editais licitatórios e contratos administrativos, porventura, assinados exclusivamente pela Diretora de Gestão de Material e Patrimônio – Maria Marta Justi, no período de 29 de Março de 2021 até a data deste Decreto, mantidos seus efeitos legais, sem prejuízos a terceiros.
Art. 2º Convalidados os editais licitatórios e contratos administrativos, porventura, assinados exclusivamente pela Diretora de Gestão de Material e Patrimônio – Maria Marta Justi, no período de 29 de Março de 2021 até a data deste Decreto, preserva-se os efeitos dos mesmos, mantidas as estabilidades econômica e jurídica, devolvendo a essência da forma dos atos administrativos correspondentes.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guararapes, 12 de abril de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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