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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 1332 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 038/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Estabelece entrada de processos de modo eletrônico na Gestão de Planejamento, Captação e Meio Ambiente, conforme Decreto nº 5.919 de 02 de dezembro de 2022.

O Gestor de Planejamento, Captação e Meio Ambiente, Sr. Silvio Augusto Confortin, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a entrada dos processos de Viabilidade para Implantação de Condomínio Urbanístico de Lotes e ou Condomínio de Lazer e a Aprovação Urbanística destes Condomínios de forma eletrônica a partir de 14 de abril de 2023.

Art. 2º Somente serão aceitos processos desta característica na forma eletrônica, a partir desta data, sem prejuízo dos processos que estão em tramitação de forma física.

Art. 3º O Link de acesso ao sistema está disponível em: https://marau.aprova.com.br/home.

GABINETE DO GESTOR DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU

aos quatorze dias do mês de abril do ano de 2023.

PUBLIQUE-SE

SILVIO AUGUSTO CONFORTIN

Gestor de Planejamento Captação e Meio Ambiente

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.