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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 1139 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O N.º 6945/2023

=De 14 DE ABRIL de 2023=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4956/2023”:::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 33.303,06=(trinta e três mil, trezentos e três reais e seis centavos), sob as seguintes codificações:

02 – EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0025.2.067 – Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.39.00.00.95.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -----

R$ 33.303,06

TOTAL -----

R$ 33.303,06

ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante do Contrato de Repasse nº 866278/2018 celebrado com o Ministério das Cidades, Conta Bancária nº 6647029-5, agência 1194-0, Caixa Econômica Federal - CEF, recurso referente a execução e ações relativas à construção das Praças Ivo Gomes (Jardim Itamaracá) e Margarida Apolinário de Lima (Vila Olímpica), oriundos do Governo do Federal.

ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 14 de abril de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.