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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 810 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 2716 DE 13 DE ABRIL DE 2023

“REPRISTINA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.405, DE 10 DE MARÇO DE 2021”

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica repristinado o Decreto nº 2.045, de 10 de março de 2021, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 049, de 01 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal de Igarapava e dá outras providências.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados em consonância com o disposto no Decreto 1.432/2003, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Aos treze dias do mês de abril de 2.023

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADO, Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.