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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 15 de abril de 2023 | Edição nº 828 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDOR.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando comunicação interna emitida pelo Secretário de Administração e Finanças para atribuir gratificação de função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, ao servidor Sr. Amauri Muniz Borges, lotada no cargo de provimento efetivo de Advogado; e,

Considerando as responsabilidades e atividades que o servidor desempenhará, conforme descrito na Comunicação Interna supramencionada (documento anexo), e observando-se o disposto no artigo 2º, letra “b”, da LC nº 234/2022,

RESOLVE:

Artigo 1º - ATRIBUIR ao servidor Sr. AMAURI MUNIZ BORGES, portador do RG. ***.964.687-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Advogado”, a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 05/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.