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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 509 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1200, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Autoria: Aparecido José de Almeida

“Dispõe sobre denominação de via Estrada Municipal “Milton de Moura Muzel”, nos termos que a Lei especifica”.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 06/23, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo. 1º Fica denominada Estrada Municipal “Milton de Moura Muzel” iniciando na altura do Km 19 da Rodovia Luiz José Sguario, até o limite territorial municipal, totalizando uma extensão de 4km.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de Abril de 2023

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.