IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 811 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2715 DE 12 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 2498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO DE LOTEAMENTO “JARDIM BANDEIRANTES”, NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE IGARAPAVA.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado por CUNHA GONSALVES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 0534.785/0001-33, com sede na cidade de Jaboticabal/SP, solicitando a retificação do artigo 6º do Decreto Municipal n° 2498, de 30 de setembro de 2021, que aprovou o loteamento "JARDIM BANDEIRANTES", de sua propriedade, uma vez que no referido artigo não constou que o lote 06, da quadra 16, também faz parte da caução.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, do Decreto Municipal n° 2498, de 30 de setembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6. Para pleno cumprimento das obrigações relacionadas neste Decreto, ficam instituídas por instrumento próprio 81 (oitenta e um) lotes, a serem caucionados em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, lotes de números 01,02, 14 e 15 da Quadra 11 (total de 04 lotes e 873,60 m³), lotes de números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 17, 18.19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra 12 (total de 13 lotes e 2.970,28m), lotes de números 01, 02, 03, 04. 16.17, 18, 19, 20, 21, 33 e 34 da Quadra 13 (Total de 12 lotes e 2.615,34m²), lotes de números 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 14 (total de 13 Lotes e 2.0665,61m), lotes de números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 15 (Total de 20 lotes e 4.085.43m), lotes de número 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 16 (total de 17 lotes e 3.599.70m³), lotes de número 01 e 07 da Quadra 17 (Total de 02 lotes e 656,18 m³), totalizando 81 lotes e 16.866,14m2, frente a matricula nº 5.998, correspondente a execução de serviços de infraestrutura do loteamento JARDIM BANDEIRANTES, na forma do cronograma físico financeiro apresentado e aprovado junto a Prefeitura de Igarapava/SP.
Art. 2°. Todos os demais artigos e parágrafos do Decreto Municipal n° 2498, de 30 de setembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos doze dias do mês de abril de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADO, Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
