IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 878 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.805 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Em observância a Lei 2.676, de 31 de Maio de 2021, fica determinada a proibição de descarte irregular de restos de construção civil, galhos, resíduos de podas de arvores, moveis, eletrodomésticos, bem como lixos recicláveis e comuns em locais públicos ou privados sem as devidas licenças ambientais no Município de Brodowski e dá outras providências.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Nobre Vereador RENAN VALENTE NUNES FARIA, remetendo o autógrafo n. 029/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estritamente proibido o descarte irregular de restos de construção civil, galhos secos, resíduos de podas de arvores e afins, moveis velhos, eletrodomésticos, materiais recicláveis e lixos comuns em locais públicos ou privados no perímetro urbano da cidade de Brodowski, conforme determina a Lei 2.676, de 31 de Maio de 2021.
Art. 2º- Além dos termos apresentados em referida lei o presente projeto tem o fim de coibir a partir de sua vigência o descarte no local conhecido como “Barracão do Agronegócio”, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Luiz Severi e Alfredo Bueno, no distrito industrial deste município, exceto se lá for destinado a ser um dos eco pontos do município devendo o mesmo funcionar de maneira que não afete o meio ambiente e não coloque os munícipes daquela região em risco.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 10 de abril de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
