IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 878 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.807, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 027/2023, remetendo o autógrafo n. 031/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 542.659,91 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 542.659,91
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
672 10.301.0069.2070.0000 Manutenção da Atenção Básica R$ 200.000,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros
95 TRANSF CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - exercícios anteriores
301 015 REPROGRAMAÇÃO SAÚDE - LC 197/2022
673 10.302.0071.2071.0000 Manut MAC Ambulatorial Hospitalar R$ 342.659,91
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros
95 TRANSF E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - exercícios anteriores
302 008 REPROGRAMAÇÃO SAÚDE - LC 197/2022
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 542.659,91
Fontes de Recurso
95 542.659,91
Artigo 3º- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP,13 de abril de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
