IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 878 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.808, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 028/2023, remetendo o autógrafo n. 032/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$125.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 125.000,00
02 10 02 FUNDO MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
670 08.244.0041.2060.0000 Proteção Social Básica - PSB 125.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 81
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 016 Convênios - Esp Criança /Custeio(EP)
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, cujo objetivo o termo de colaboração destinado à “ Associação Espaço Criança”, para custeio conforme plano de trabalho, Emenda Parlamentar:
Excesso: 125.000,00
Fontes de Recurso
05 81 125.000,00
Artigo 3º- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP,13 de abril de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
