IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de abril de 2023 | Edição nº 741 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.721 – DE 17 DE ABRIL DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0247 - 110.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 120.000,00
Total da Unidade 120.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0623 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 1.860.000,00
Total da Unidade 1.860.000,00
Total da Suplementação 1.980.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0240 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 120.000,00
Total da Unidade 120.000,00
Total da Anulação 120.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de abril de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
