IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 901A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 278, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS”
TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do município de Coroados/SP, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS
Art. 1° - Fica concedido o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coroados pelo índice de 8% (oito por cento), composto da seguinte forma:
I – 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referentes à revisão geral anual do ano de 2022, apurada nos meses de janeiro a dezembro, pelo INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
II – 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) referente ao aumento real.
Art. 2° - A Tabela única de Vencimentos (Anexo II) a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n° 256, de 17 de maio de 2022, fica substituído pelo que integra a presente Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com os recursos provenientes do orçamento atual, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Coroados/SP, 17 de Abril de 2023.
Terezinha Aparecida Castilho
Prefeita Municipal
Marcio Fabricio Lorenzetti
Assessor Jurídico
Publique-se e registre-se como de costume.
ANEXO II
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
VENCIMENTOS
REFERÊNCIA | VALOR |
QPL-1 | 824,21 |
QPL-2 | 1.213,30 |
QPL-3 | 1.807,64 |
QPL-4 | 2.661,99 |
QPL-5 | 6.155,07 |
GRATIFICAÇÕES
REFERÊNCIA | PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO |
FC-1 | 28% |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
