IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de abril de 2023 | Edição nº 1389 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.679, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Fixa o preço público para exploração do espaço destinado a estacionamento a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Indiaporã de 2023, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica estabelecido o preço mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a exploração do espaço destinado ao estacionamento da Festa do Peão de Boiadeiro de Indiaporã de 2023, mediante pagamento de 50% no ato da assinatura do Contrato e o restante até o dia 01 de maio de 2023.
Parágrafo Único: A empresa vencedora da exploração do estacionamento de que trata o caput, poderá cobrar como entrada no estacionamento o valor máximo de:
I – Nos dias 10 (quarta feira) e 11 (quinta feira) de maio de 2023:
a) CARROS DE PASSEIO ................................................... R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
b) MOTOS ...................................................................................... R$ 10,00 (dez reais).
II – Nos dias 12 (sexta feira) e 13 (sábado) de maio de 2023:
a) CARROS DE PASSEIO ..................................................... R$ 30,00 (trinta reais);
b) MOTOS ................................................................................ R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Djalma Castanheira”, 17 de abril de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
