IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de abril de 2023 | Edição nº 1294 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.391, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
I - durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;
IV - incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
V - transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Parágrafo único - Demais critérios advindos de atualizações das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao Setor Público deverão ser observados para fins de enquadramento dos bens de consumo.
Art. 3º - No enquadramento dos bens de consumo as seguintes definições serão consideradas:
I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que atenda estritamente às características técnicas e funcionais necessárias para o atendimento da demanda identificada;
II - artigo de luxo: bem de consumo que supera as características técnicas e funcionais necessárias ao atendimento da demanda identificada, de qualidade desnecessariamente requintada, dispensável ao adequado funcionamento da Administração, e identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte; e
III - Documento de Formalização da Demanda: identifica a demanda/necessidade a ser atendida, contendo descrições preliminares sobre o objeto.
§ 1º - É vedada a aquisição de bens de luxo.
§ 2º - A aquisição de bens que esteja dentro do limite de valor de dispensa de licitação previsto no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não afasta a possibilidade de enquadramento como artigos de luxo.
§ 3º - Não será considerado como artigo de luxo aquele que, mesmo enquadrado na definição do inciso II do caput deste artigo:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do artigo de qualidade comum similar; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 4º - O enquadramento dos bens constantes do Documento da Formalização da Demanda – DFD deverá ser realizado pelo próprio órgão solicitante.
Parágrafo único – Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, os DFDs retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 5º - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Administração Pública.
Art. 6º - O Órgão Central de Compras poderá editar regulamentações e orientações complementares ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 17 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 17 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
