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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 19 de abril de 2023 | Edição nº 940 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 00054/2023 18/04/2023

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no efetivo exercício do cargo, Srª. Tânia Liana Toledo Yugar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Emenda Constitucional, nº 103 de 12/11/2019 Art. 37 e § 14. A aposentadoria concedida por invalidez permanente decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica desligada do serviço público, a servidora municipal, do Quadro de Pessoal Civil desta Prefeitura Municipal, a partir de 17/04/2023.

SERVIDORA

Nº. RG.

CARGO

Daniela Pereira Viana25.083.274-4 SSP-SP

Telefonista

ARTIGO 2º - Fica a Responsável pelo Departamento de Pessoal, autorizada a proceder às anotações de estilo.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seu efeitos á 17/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se, Publique–se e Comunique–se.

Nova Granada, 18 de Abril de 2023.

TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.