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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1855 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº. 4.228/2023.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EM INTEIRO TEOR DA LEI 4132 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

PROJETO DE LEI nº. 12/2023

AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- GEFFERSON LUIS DE SOUSA ROSA.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado em inteiro teor a Lei Municipal nº 4132 de 02 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica reestabelecido o inciso I do Art. 4º da Lei Municipal 3994/2019.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 18 de abril de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 026 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.