IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 19 de abril de 2023 | Edição nº 727 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 96, DE 19 DE ABRIL DE 2.023.
(Designa servidor para exercer a função de Apoio Administrativo e dá outras providências).
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que a previsão de atribuição de gratificação ao servidor aqui designado para exercer a função de Apoio Administrativo, é juridicamente justificável, haja vista que se trata de atividade estranha àquelas inerentes ao seu cargo e função. E, ainda, está prevista em lei local disciplinadora da matéria (ou seja, previamente instituída), conforme artigo 63 e parágrafos da Lei Complementar nº 98/2010, de 12 de abril de 2010, que disciplina gratificação a funcionário que for designado para atender, temporariamente a necessidade de serviços que não justifique a criação de cargo;
CONSIDERANDO que a vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão da gratificação, não se incorporando aos vencimentos do servidor;
CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para estabelecer suas normas, sua forma de administrar, bem como sua auto-organização, dentre elas a de criar gratificação pelo exercício de função, estando previsto que as funções gratificadas criadas através da citada lei, poderão ser ocupadas exclusivamente por servidores municipais do quadro permanente (efetivo) da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que a função de Apoio Administrativo na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos envolve processos administrativos que exigem, com isso, uma gestão estratégica e articulada intersetorial para o alcance de resultados satisfatórios;
CONSIDERANDO que dentre as atividades de Apoio Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas as atribuições do órgão;
CONSIDERANDO a demanda dos serviços administrativos do órgão (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) não comporta servidor exclusivo,
CONSIDERANDO por fim, que o servidor Fausto Pires Júnior é detentor do cargo efetivo de “Eletricista” e apresenta todos os requisitos necessários ao bom desempenho da função aqui referida,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor Fausto Pires Júnior, RG nº ***.783.884-* SSP/SP, CPF nº ***525618**, Eletricista, para, além de suas obrigações, exercer a função de Apoio Administrativo exclusivamente junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Fica atribuída gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor designado por este ato, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 98/2010, de 12 de abril de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.023.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 19 de abril de 2.023.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
