IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 22 de abril de 2023 | Edição nº 671 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 820, DE 20 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE JOÃO RAMALHO, atualiza o valor, e dá outras providências.”
ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O valor do auxílio financeiro, objeto do parágrafo 3º do art. 1º, da Lei Municipal nº 473, de 05 de junho de 2013, concedida à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE JOÃO RAMALHO, passa a ser o equivalente a 90% (noventa por cento) das despesas comprovadas com transporte dos alunos associados, sendo o valor limitado à R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais e a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2023.
Parágrafo Único. Deve ser observada a Legislação Federal referente ao terceiro setor, Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 1.384/2017, para que sejam efetivas as transferências que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir na contadoria municipal um crédito suplementar, na seguinte funcional programática:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 05 02 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 364 Ensino Superior
12 3640044 Ensino Superior
12 364004420320000 MANUT. ENSINO SUPERIOR
335 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3º. O crédito suplementar autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, devidamente apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 20 de abril de 2023.
ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos
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