IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 877 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.862, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, alteração do PPA e LDO/2023, visando a execução de diversos projetos junto ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$. 201.972,38 (Duzentos e Um mil, Novecentos e Setenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social.
08.244.0037-2.041 – Gestão Suas
3.3.90.30.91-02- Material de Consumo – V.S.A. R$ 2.000,00
3.3.90.39.87-02- Outros Ser. Terc. P. J. – V.S.A. R$ 7.776,00
4.4.90.52.67-02- Equip. Mat. Permanente – V.S.A. R$ 25.000,00
Sub.total dos créditos abertos ..... R$ 34.776,00
08.244.0037-2.044 – CAD Único
3.3.90.30.92-02- Material de Consumo –Cad. Único R$ 4.083,90
3.3.90.39.91-02- Outros Ser. Terc. P. J. –Cad.Único R$ 2.000,00
4.4.90.52.68-02- Equip. Mat. Permanente –Cad.Único R$ 10.000,00
3.3.90.30.94-05- Material de Consumo–Auxilio Brasil R$ 3.727,28
3.3.90.39.93-05- Outros Ser. Terc. P. J.–Auxilio Brasil R$ 13.000,00
4.4.90.52.69-05- Equip.Mat.Permanente–Auxilio Brasil.. R$ 15.000,00
Sub total dos créditos abertos ...... .R$ 47.811,18
08.244.0037-2.033 – Proteção Social Básica
3.3.90.30.93-05- Material de Consumo – SIGTV R$ 30.000,00
3.3.90.39.92-05- Outros Ser. Terc. P. J. – SIGTV R$ 56.135,20
Sub total dos créditos abertos ....... R$ 86.135,20
08.243.0038-2.020 – FMDCA
4.4.90.52.60-01 – Equipamentos e Mat.Permanente R$ 20.000,00
Sub-total dos créditos abertos....... R$ 20.000,00
20.605.0034-2.050 – Atividades da Agricultura
4.4.90.52.61-02 – Equipamentos e Mat.Permanente R$ 13.250,00
Sub-total dos créditos abertos ..... R$ 13.250,00
Total dos Créditos Abertos ........ R$ 201.972,38
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo art. 1º serão utilizados recursos provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, mediante transferências do Governo Estadual, já recebidas, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 19 de Abril de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
