IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 796 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 046, de 14 de abril de 2023.
“Institui e nomeia o Comitê Municipal Interdisciplinar para elaboração do PIA – Plano Individual de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais;
Considerando o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Constituição Federal que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituído, junto ao Departamento Municipal de Assistência Social o Comitê Municipal Interdisciplinar para elaboração do PIA – Plano Individual de Atendimento das Medidas Socioeducativas em meio aberto, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos do Projeto Político Pedagógico para Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em meio aberto no município de Zacarias.
Artigo 2º - Ao Comitê Municipal Interdisciplinar para elaboração do PIA – Plano Individual de Atendimento das Medidas Socioeducativas cabe:
I- Garantir que as Medidas socioeducativas em meio aberto sejam executadas em conformidade com a SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Lei nº 12.594/2012;
II- Viabilizar projetos e programas municipais intersetoriais para a participação dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto;
III- Garantir que o adolescente e sua família sejam atendidos e acompanhados pelos serviços socioassistenciais especificados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009;
IV- Promover a articulação intersetorial com vistas à garantir a execução do Projeto Político Pedagógico para Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em meio aberto;
V- Promover ações integradas para execução, monitoramento e avaliação do PIA – Plano Individual de Atendimento dos adolescentes e cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto;
VI- Reavaliar constantemente o PIA - Plano Individual de Atendimento para melhores adequações a participação dos adolescentes nas atividades, programas e projetos oferecidos aos mesmos.
Artigo 3º - O Comitê Municipal Interdisciplinar para elaboração dos PIA – Plano Individual de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto será composto por 1(um) membro titular e respectivo suplente de cada respectivo setor:
I- Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social que será o Coordenador do Comitê:
Titular: Andreia Luisa Viana Perinasso – Assistente Social;
Suplente: Andreia Cristina dos Santos Oliveira – Assistente Social;
II- Representantes do Departamento Municipal da Saúde:
Titular: Aparecido Juarez Mendonça – Diretor Municipal da Saúde;
Suplente: Ivan Gomes Coelho – Enfermeira Padrão;
III- Representantes do Departamento Municipal de Educação:
Titular: Marco Aurélio Miranda – Diretor Municipal da Educação;
Suplente: Ana Lucia Rodrigues Amaral Freitas – Diretora;
IV- Representantes da Escola Estadual:
Titular: Dauana Cristina Alves– Diretora;
Suplente: Valéria Maria Cucato Mendonça – Vice-Diretora;
V- Representantes do Conselho Tutelar:
Titular: Camila Poi Suetake – Conselheira Tutelar;
Suplente: Elza Fatima Nascimento Galdioli – Conselheira Tutelar;
VI- Representantes do Esporte:
Titular: Eduardo Dias Patti – Diretor Municipal do Esporte
Suplente: José Pereira Neto – Monitor de Esporte
VII - Representantes da Cultura e do Lazer:
Titular: Guilherme da Silva Leal – Coordenador da Cultura e do Lazer
Suplente: Edilene Aparecida Galdioli Silva - Monitor
VII - Representante do Trabalho/Cursos Profissionalizantes:
Titular: Jackeline da Silva Mendonça Bonfim – Auxiliar Administrativo
Suplente: Maite Gonçalves da Silva – Supervisor de Administração
§ 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerada pois todos indicados ocupam cargos como funcionários públicos municipais, mas sendo considerado o serviço de extrema relevância.
§2º - O Comitê Municipal Interdisciplinar poderá convidar para participar de suas reuniões e para colaborar no desenvolvimento do PIA – Plano Individual de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, profissionais de outros setores que não compõe o Comitê desde que por seus conhecimentos e experiências, possam contribuir para a discussão da temática a ser necessária para a execução do PIA e atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zacarias-SP, em 14 de abril 2023.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
