IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 390 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 012/2023 DE 11 DE ABRIl DE 2023
“Dispõe sobre Horário Bancário dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.”
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Agência Bancária de nosso Município não possui serviço de caixa;
CONSIDERANDO o Contrato celebrado entre a Administração Publica e o Banco Bradesco, sendo este responsável pela folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que os serviços de caixa do Banco Bradesco encontram-se localizados apenas em cidades circunvizinhas, que demanda tempo por parte dos servidores para movimentação dos recursos;
CONSIDERANDO ainda que inexiste transporte público regular entre o Município e demais cidades;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica concedida para os servidores públicos municipais do Poder Executivo autorização para retirar-se temporária ou definitivamente, durante o expediente, sem desconto de seus vencimentos ou salários, uma vez ao mês, em metade de seu expediente, não podendo exceder o limite de 04 (quatro) horas.
Parágrafo Único – A autorização contida no caput do artigo, tem como finalidade específica de recebimento de sua retribuição mensal em instituição bancária.
Artigo 2º - A fim de não prejudicar o andamento dos serviços, cada chefe de setor poderá promover rodízio de funcionários que exercerão a autorização concedida no artigo anterior.
Artigo 3º - As atividades essenciais, em especial as de saúde e segurança pública deverão serem mantidas de maneira ininterrupta, promovendo-se o rodízio de servidores previsto no artigo anterior.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicado na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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