IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 773 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.875/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.398/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativo
01.01 – Câmara Municipal
01.01.031.0001.2002.0000 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Ficha 010 – 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.....................................R$ 198.000,00
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 - Executivo
02.09 – Reserva de Contingência
02.99.099.9999.0000 – Reserva de Contingência
Ficha 407 – 9999.99.00 – Reserva de Contingência.......................................................R$ 198.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos da anulação das dotações constantes do artigo segundo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 19 de abril de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos
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