IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1401 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 508, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023.
JOÃO CESAR DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Getulina, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Getulina irá realizar processo licitatório na modalidade pregão presencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e administração de “Vale Alimentação”.
CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/02 dispõe que na fase preparatória do pregão a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio para condução do certame.
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal não dispõe de servidores com formação e habilitação para atuar como pregoeiro.
CONSIDERANDO que o Sr. Pregoeiro do Poder Executivo Municipal informou que não possui disponibilidade de, no momento, auxiliar este Poder Legislativo em tal função por excesso de processos licitatórios a ser deflagrados sob a sua responsabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado para atuar como pregoeiro da Câmara Municipal de Getulina, nos autos do processo licitatório nº 002/2023 – pregão presencial nº 001/2023, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e administração de “Vale Alimentação”, na forma de cartão magnético e/ou eletrônico, com chip e recarga mensal, para os 07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Getulina”, o Sr. Diego Rafael Esteves Vasconcellos, habilitado para o desempenho da função, conforme certificado que fica fazendo parte integrante desta Portaria.
§ 1º Compete ao pregoeiro o desempenho das funções previstas na Lei Federal nº 10.520/02.
§ 2º O desempenho da função de pregoeiro dar-se-á de forma gratuita, sem qualquer ônus ao erário do Poder Legislativo, consistindo em prestação de relevante serviço público pelo designado.
Art. 2º Ficam designados para comporem a equipe de apoio os servidores Rogério Santana Caliani, Neuza Flausino Kataoka e Tatiane Karla Arrotheia Correa, pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Getulina.
Parágrafo único. Os servidores que compõem a equipe de apoio não receberão gratificação extra para tal função, haja vista já serem contemplados com os benefícios previstos na Lei nº 2.264/12, conforme Portaria nº 504/23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, com vigência até a conclusão do processo licitatório nº 002/2023 – pregão presencial nº 001/2023.
Câmara Municipal de Getulina, 19 de abril de 2023.
JOÃO CÉSAR DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Getulina, na data supra.
ROGÉRIO SANTANA CALIANI
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
