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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1405 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.416/23 DE 20 DE ABRIL DE 2.023

“Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 237/87, de 06/11/1987.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o § 1º do art. 73, do Livro Segundo, Título I, Capítulo V, Seção VI, da Lei Municipal nº 237/87, de 06 de novembro de 1987, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 73. ...

§ 1º. Nos lotes de esquina a frente mínima será de 12,00 m, em qualquer de suas testadas.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 20 de abril de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.