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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 576 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Autoria: Vereador Nivaldo Luiz Gregório (Mariosa)

“Dá denominação à Escola que especifica, ficando denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Ana Munhoz Issa”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Professora Ana Munhoz Issa”, a unidade educacional que será instalada no prédio recentemente adquirido pela Prefeitura Municipal, situado à Rua Joaquim Nabuco, nº 878, centro, na cidade de Santo Anastácio, antigo Colégio Fênix.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.