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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 728 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 99, DE 20 DE ABRIL DE 2.023.

(Dispõe sobre readaptação de servidor e dá outras providências).

DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a onda de violência nas escolas vivenciada nos últimos dias em nosso país,

CONSIDERANDO que a segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e deve ser exercida para a preservação da ordem pública,

CONSIDERANDO que a competência para a organização administrativa é de cada entidade estatal, conforme seu interesse e conveniência, sempre respeitando o interesse público,

CONSIDERANDO que o servidor Osmair Minuci possui experiência profissional comprovada na área de segurança e vigilância, e se encontra Readaptado na função de Atendente,

CONSIDERANDO o Capítulo XII - da Readaptação- de que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 98/2010, de 12 de abril de 2010),

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.504, de 17 de julho de 2018, que regulamenta o benefício da readaptação funcional de servidores públicos na administração direta do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade em investir o servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua capacidade física,

RESOLVE:

Art. 1º. CONVERTER a readaptação do servidor Osmair Minuci, portador da cédula de identidade RG nº ***.147.441-* SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***983638**, da função de Atendente para a função de Vigia, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, Divisão de Educação, Setor de Ensino Infantil.

Parágrafo Único. A readaptação de que trata o caput deste artigo terá vigor enquanto perdurar as condições que a motivaram.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2.023.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 20 de abril de 2.023.

DONIZETE PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e Publicada, conforme legislação pertinente, na data supra.

Kátia Alessandra Benini Boschetti

Assessora Técnica de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.