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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1297 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.379, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 151.534,91 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.522, de 06/04/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.04 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO

Ficha: 0332 - Funcional: 10.305.0075-2.072

3.3.90.30.00 - 05 – 300.0166 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 151.534,91

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, oriundo da Portaria nº 76 de 13/02/23, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 11 de abril de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 11 de abril de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

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