IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 390 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 143/23 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o ofício 021/2023, recebido da Delegacia de Polícia do Município de Balbinos e,
R E S O L V E
Artigo 1º - DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência nº EW4238/2023, em face da servidora (omissis), e eventual aplicação de sansão.
Artigo 2º - Designar para comporem a Comissão os seguintes servidores:
- SUZANE NEME TASSI – Presidente;
- IVETE PEREIRA – Membro;
- CILMARA BASILIO – Membro.
Artigo 3º = Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do referido Processo Administrativo.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 144 da Lei Complementar 006/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos, tendo em vista a gravidade dos fatos a serem apurados, e que eventual permanência em seu local de trabalho poderá prejudicar as apurações, fica a servidora afastada de suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, durante o período de apuração dos fatos
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Secretaria da Prefeitura Municipal aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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