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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 21 de abril de 2023 | Edição nº 744 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 22.728 – DE 20 DE ABRIL DE 2023

“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.814,89 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos)”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.814,89 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0843 - 510.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica38.374,89
1130 - 510.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica128.440,00
Total da Unidade166.814,89
Total da Suplementação166.814,89

Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0915 - 510.0000 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica166.814,89
Total da Unidade166.814,89
Total da Anulação166.814,89

Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de abril de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.