IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1217 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.150, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.327.375,30 e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.171ª sessão extraordinária, realizada no dia 19 de abril de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.327.375,30 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) que obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.1156.0000 AMPLIAÇÃO – HOSPITAL MUNICIPAL – SEGUNDA FASE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................. R$ 999.818,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.1156.0000 AMPLIAÇÃO – HOSPITAL MUNICIPAL – SEGUNDA FASE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .................................................. R$ 327.557,30
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a ampliação do Hospital Municipal Santo Antonio (segunda fase), com recursos do Ministério da Saúde a serem repassados por intermédio da CEF.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação por conta da transferência dos recursos do Ministério da Saúde no valor de R$ 999.818,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezoito reais) e o valor de até R$ 327.557,30 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), de contrapartida da prefeitura, com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1200.0000 Ministério do Desenvolvimento Regional
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 05 – Federal
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.073/22 (Diretrizes Orçamentárias de 2023) e, ainda, 2.105/22 (Orçamento Anual de 2023).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 20 de abril de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 20 de abril de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
