IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 300 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.388, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 492.314,13 (Quatrocentos e Noventa e Dois Reais, Trezentos e Quatorze Reais e Treze Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4386, de 31 de Dezembro de 2022.
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001.8.244.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA – 29
R$17.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.002.6.182.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA – 45
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 55
R$23.500,00
01.410.0000.0000 TRÂNSITO SINALIZACÃO
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001.4.122.1.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA – 66
R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 68
R$100.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
04.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
04.001.4.122.1.2011-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
DESPESA - 97
R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.001.20.606.4.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESPESA - 109
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA: 169
R$100.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA – 207
R$9.965,19
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL R$5.665,19
05.500.0043.0000 Programa Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS R$4.300,00
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.8.244.7.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 219
R$700,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.002.8.244.7.2026-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESPESA - 229
R$4.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 252
R$1.000,00
05.500.0061.0000 Serviço de Medida Socioeducativa - MSE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.003.8.244.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 254
R$4.900,00
05.500.0061.0000 Serviço de Medida Socioeducativa - MSE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.003.8.241.7.2028-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESPESA - 261
R$4.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 294
R$300,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.002.8.244.7.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
DESPESA - 443
R$55.838,94
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.004.8.243.7.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
DESPESA - 445
R$12.800,00
03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
DESPESA - 347
R$122.000,00
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 360
R$20.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.003.12.306.8.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 381
R$310,00
05.242.0000.0000 RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE EDUCACAO
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 405
R$80.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.2047-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESPESA - 433
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002.6.182.3.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 44
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002.6.452.3.2008-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA -53
R$8.500,00
01.410.0000.0000 TRÂNSITO SINALIZACAO
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 55
R$15.000,00
01.440.0000.0000 TRÂNSITO POLICIAMENTO
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001.4.122.1.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESPESA - 60
R$127.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001.4.123.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 79
R$2.265,19
01.110.0000.0000 GERAL
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 105
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
DESPESA - 115
R$5.838,94
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.8.244.7.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESPESA - 200
R$8.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.8.244.7.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 216
R$5.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
DESPESA - 217
R$3.400,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3.400,00
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.8.244.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 252
R$4.900,00
05.500.0002.0000 Assistência Social - PAEFI
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.8.244.7.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESPESA - 256
R$1.000,00
05.500.0061.0000 Serviço de Medida Socioeducativa - MSE
08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.8.243.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 268
R$12.800,00
03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.008.8.243.7.2030-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESPESA - 293
R$300,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 338
R$122.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - 360
R$20.000,00
02.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003.12.306.8.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DESPESA - 381
R$310,00
05.284.0000.0000 RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE PRE-ESCOLA 310,00
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESPESA - 396
R$80.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
DESPESA - 415
R$50.000,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.2047-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESPESA - 427
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 15 de Março de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
