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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1127C | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 35.799, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, a Informação datada de 18/04/2023, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de FELIPE GONÇALVES MARQUES;
CONSIDERANDO, que o servidor, FELIPE GONÇALVES MARQUES, RG 48.XXX.XXX-9, lotado no cargo de “MOTORISTA”, Referência 10, Grau “A”, preenche os requisitos do art. 16, § 1º, inciso I e § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;

R E S O L V E

ENQUADRAR, a contar de 18/04/2023, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 1º, inciso I e § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração do servidor ocupante do cargo acima para o Grau “C”, da Referência 10, da tabela constante da Lei Complementar nº 384, de 14/03/2023, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de abril de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publi¬cada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.