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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1127C | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 35.800, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, a Informação datada de 18/04/2023, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de GALILEU MARINHO DAS CHAGAS;
CONSIDERANDO, que o servidor, GALILEU MARINHO DAS CHAGAS, RG 13.XXX.XXX-1, lotado no cargo de “PROCURADOR JURÍDICO”, Referência PR3, Grau “D”, preenche os requisitos do art. 16, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;

R E S O L V E

ENQUADRAR, a contar de 18/04/2023, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração do servidor ocupante do cargo acima para o Grau “E”, da Referência PR3, da tabela constante da Lei Complementar nº 384, de 14/03/2023, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de abril de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.