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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1127C | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 35.811, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, a Informação procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de MARIA LÚCIA DE SOUZA;
CONSIDERANDO, que a servidora, MARIA LÚCIA DE SOUZA RG 15.XXX.XXX, lotada no cargo de “MERENDEIRA ESCOLAR”, Referência 04, Grau “E”, preenche os requisitos do art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, a vigência da LC 173/2020 referidas promoções em 2020 e 2021 não foram realizadas.

R E S O L V E

ENQUADRAR, por evolução funcional na espécie de promoção por assiduidade, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96, a remuneração da servidora ocupante do cargo acima para o Grau “C”, da Referência 05, da tabela constante da Lei Complementar nº 384, de 14/03/2023, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de abril de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.