IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 20 de abril de 2023 | Edição nº 1127C | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 35.824, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a edição da Portaria nº 35.823/23 que versa sobre a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a prática de ato de improbidade administrativa nas vertentes: enriquecimento ilícito e dano ao erário, por parte do servidor Valdinei Rodrigues dos Santos, investido na função gratificada de Ouvidor Municipal;
CONSIDERANDO, que foi determinado o afastamento preventivo do citado servidor, com base no art. 148, da LC nº38/03, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a conclusão do PAD – o que ocorrer primeiro;
R E S O L V E
I - DESIGNAR, a partir desta data, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, lotado no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, para responder interinamente pelas funções de “OUVIDOR MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS”;
II – CONCEDER, gratificação pelo exercício da função de confiança, correspondente a 20% a mais sobre o vencimento base, conforme art. 7º, da LC nº 359/2020.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 20 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publi¬cada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
